Resolução Alternativa de Litígios

1. Enquadramento

Em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, a BITWOCI – Unipessoal, Lda. presta a seguinte informação aos seus clientes.

Este regime aplica-se aos litígios relativos a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados entre um consumidor — pessoa singular que atue com fins que não se incluam na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional — e um fornecedor de bens ou prestador de serviços.

2. Vinculação a entidades de resolução alternativa de litígios

A BITWOCI – Unipessoal, Lda. não aderiu voluntariamente a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Esta informação não prejudica os casos de arbitragem necessária ou de outra vinculação que resulte diretamente da lei. Nos litígios de consumo de valor não superior a 5 000,00 €, o litígio fica sujeito a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, seja submetido a uma entidade de resolução alternativa de litígios legalmente autorizada e competente, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual.

3. Entidades de resolução alternativa de litígios competentes

A entidade competente para apreciar cada litígio é determinada de acordo com a natureza do serviço, o valor do pedido e as regras de competência territorial e material de cada entidade. Nos centros de arbitragem de conflitos de consumo de competência genérica, a competência territorial afere-se pelo domicílio do consumidor ou pelo local da contratação subjacente ao conflito.

Quando o domicílio do consumidor ou o local da contratação se insiram na área territorial do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade:

CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º — 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030 / 218 807 038
Correio eletrónico: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Sítio eletrónico: www.centroarbitragemlisboa.pt

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

De âmbito nacional, com competência nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência genérica regional.
Sítio eletrónico: www.cniacc.pt

Dependendo do domicílio do consumidor ou do local da contratação, podem ser competentes outros centros de arbitragem de conflitos de consumo de competência genérica regional. A identificação da entidade territorial e materialmente competente deve ser efetuada relativamente a cada caso concreto.

A lista atualizada e os contactos das entidades de resolução alternativa de litígios legalmente autorizadas podem ser consultados em:

• Ministério da Justiça — encontrar um centro de arbitragem: meiosral.justica.gov.pt
• Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

4. Plataforma RAL+

O Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, criou a Plataforma RAL+, uma plataforma informática comum destinada à gestão dos meios de resolução alternativa de litígios geridos ou apoiados pelo Ministério da Justiça.

A disponibilidade de funcionalidades para apresentação ou acompanhamento de processos depende da entidade e do procedimento aplicável. O consumidor deve, por isso, confirmar junto da entidade de resolução alternativa de litígios competente a forma de apresentação do pedido.

Sítio eletrónico: meiosral.justica.gov.pt

5. Contacto prévio com a BITWOCI

Antes de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, o consumidor pode contactar diretamente a BITWOCI para procurar resolver a situação.

As reclamações de consumo podem ser enviadas para o endereço abaixo.

A comunicação deve incluir:

• Nome e contacto do consumidor;
• Número de cliente, contrato, serviço, fatura ou pedido relacionado, quando exista;
• Descrição objetiva da situação;
• Solução pretendida;
• Documentos estritamente necessários à apreciação da reclamação.

Não devem ser enviadas palavras-passe, códigos de autenticação, dados completos de cartões de pagamento ou outras credenciais de acesso.

Os dados pessoais são tratados para gerir a reclamação, cumprir obrigações jurídicas e exercer ou defender direitos, nos termos da Política de Privacidade da BITWOCI.

A utilização deste contacto não limita o direito do consumidor de recorrer ao Livro de Reclamações, a uma entidade de resolução alternativa de litígios ou aos tribunais competentes.

6. Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, está disponível o Livro de Reclamações em formato eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

A mesma plataforma permite igualmente apresentar elogios e sugestões.

7. Plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha

A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (plataforma RLL, também conhecida por ODR), criada pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013, foi descontinuada a 20 de julho de 2025, por força do Regulamento (UE) 2024/3228.

A lista das entidades de resolução de litígios de consumo dos Estados-Membros, da Noruega e da Islândia pode ser consultada em consumer-redress.ec.europa.eu. Esta ligação permite apenas consultar entidades, não substituindo a anterior plataforma de apresentação de reclamações.

8. Informação adicional

Mais informações sobre direitos dos consumidores e resolução alternativa de litígios podem ser obtidas no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Última Revisão: 19.09.2026